Projeto de Lei da Câmara n° 225, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1225/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 348 de 26/08/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga o Decreto-lei 9176 de 15 de abril de 1946, o qual fixa a representação de Delegados do Brasil em organizações internacionais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 348 de 26/08/1948
- Último estado:
- 26/08/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 225/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/07/1948
- Descrição/Ementa
- Revoga o Decreto-lei 9176 de 15 de abril de 1946, o qual fixa a representação de Delegados do Brasil em organizações internacionais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8024 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 19/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7003 | Leitura do Parecer 648 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 19/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7003 | Leitura do Parecer 649 de 1948, da Comissão de Relações Exteriores, favorável ao Projeto. Relator: Flávio Guimarães. |
| 24/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6048 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 28/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 542/1948
- null MSG 529/1947
- Data de Leitura:
- 23/07/1948
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, DELEGADO, ORGANISMO INTERNACIONAL, (ONU).
- 22/09/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/08/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 348 de 26/08/1948.
- 23/08/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8024
- 18/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 649 de 1948, da Comissão de Relações Exteriores, favorável ao Projeto. Relator: Flávio Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 7003
- 18/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 648 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 7003
- 29/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Relações Exteriores.
- 23/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 28/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 6048
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:41