Projeto de Lei da Câmara n° 232, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 200/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 393 de 21/09/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 780.000,00 para ocorrer ao pagamento de substituições na Justiça do Trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 393 de 21/09/1948
- Último estado:
- 20/09/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 232/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/07/1948
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 780.000,00 para ocorrer ao pagamento de substituições na Justiça do Trabalho.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8691 | Redação final aprovada. |
| 07/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8612 | Leitura do Parecer 830 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 20/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7046 | Leitura do Parecer 674 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 20/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7046 | Leitura do Parecer 675 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olímpio. |
| 28/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6189 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 30/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 19/1948
- Data de Leitura:
- 27/07/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, PODER, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, REFORÇO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
- 03/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/09/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 393 de 21/09/1948.
- 08/09/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8691
- 06/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 830 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 8612
- 24/08/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- 19/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 675 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olímpio.
- Publicado no DCN Páginas 7046
- 19/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 674 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 7046
- 02/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 27/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 30/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 6189
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:44