Projeto de Lei da Câmara n° 233, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 225/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 447 de 20/10/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 12.860.000,00 para ocorrer às despesas com o prosseguimento das obras preliminares necessárias à construção da Cidade Universitária, da Universidade do Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 447 de 20/10/1948
- Último estado:
- 20/10/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 233/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/07/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 12.860.000,00 para ocorrer às despesas com o prosseguimento das obras preliminares necessárias à construção da Cidade Universitária, da Universidade do Brasil.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10173 | Leitura do Parecer 1123 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. Em virtude da dispensa da publicação requerida pelo Senador Lúcio Côrrea, a redação final é aprovada na mesma data. |
| 02/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9681 | Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 01/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9601 | Leitura do Parecer 998 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Francisco Gallotti. |
| 18/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9022 | Discussão única. Em virtude do Requerimento 130 de 1948 do Senador Andrade Ramos, a discussão é adiada. O Projeto é encaminhado à Comissão de Viação e Obras Públicas. |
| 17/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8970 | Leitura do Parecer 915 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 17/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8970 | Leitura do Parecer 916 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins. |
| 28/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6190 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 30/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 101/1948
- Data de Leitura:
- 27/07/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, CIDADE UNIVERSITARIA, (RJ).
- Observações:
- Possui plantas, arquivadas na mapoteca, do Hospital da Previdência Social. As plantas são para estudo e análise de estrutura, com a finalidade de que o prédio possa servir à Faculdade de Medicina.
- 16/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/10/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 447 de 20/10/1948.
- 12/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1123 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. Em virtude da dispensa da publicação requerida pelo Senador Lúcio Côrrea, a redação final é aprovada na mesma data.
- Publicado no DCN Páginas 10173
- 01/10/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9681
- 30/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 998 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 9601
- 17/09/1948
- Ação:
- Discussão única. Em virtude do Requerimento 130 de 1948 do Senador Andrade Ramos, a discussão é adiada. O Projeto é encaminhado à Comissão de Viação e Obras Públicas.
- Publicado no DCN Páginas 9022
- 16/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 916 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 8970
- 16/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 915 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 8970
- 02/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 27/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 30/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 6190
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:44