Projeto de Lei da Câmara n° 238, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 701/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 416 de 02/10/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para material adquirido para o Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 416 de 02/10/1948
- Último estado:
- 02/10/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 238/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/07/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para material adquirido para o Estado de São Paulo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9424 | Redação final aprovada. |
| 24/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9300 | Leitura do Parecer 974 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 10/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8718 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 07/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8611 | Leitura do Parecer 817 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Filinto Muller. |
| 07/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8610-8611 | Leitura do Parecer 816 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Rodolpho Miranda. |
| 28/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6190 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 30/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 1096/1947
- null MSG 392/1947
- Data de Leitura:
- 27/07/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, CORRELAÇÃO, AQUISIÇÃO, MATERIAL ELETRICO, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, ESTADO, (SP).
- 25/10/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/10/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 416 de 1948.
- 27/09/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9424
- 23/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 974 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 9300
- 09/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8718
- 06/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 817 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 8611
- 06/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 816 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Rodolpho Miranda.
- Publicado no DCN Páginas 8610-8611
- 02/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 27/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 30/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 6190
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:46