Projeto de Lei da Câmara n° 239, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 771/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 313 de 30/07/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Manda aplicar, provisoriamente, o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio; reajusta a tarifa das Alfândegas, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 313 de 30/07/1948
- Último estado:
- 30/07/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 239/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/07/1948
- Descrição/Ementa
- Manda aplicar, provisoriamente, o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio; reajusta a tarifa das Alfândegas, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6287 | Discussão única do Requerimento, o Senador Bernardes Filho suscita questão de ordem, entendendo que somente na sessão seguinte, pode ser submetida a matéria. Falam os Senadores Ivo d'Aquino e Aloisio de Carvalho. Após consultar ao plenário, o Senador Presidente retira da Ordem do Dia o Requerimento. |
| 30/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6287 | Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 99 de 1948, do Senador João Vilas Bôas solicitando destaque do artigo 4º do Projeto, para ser rejeitado. |
| 28/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 9198 | Leitura do Requerimento 88 de 1948, do Senador Ivo'Aquino e outros solicitando urgência para discussão do Projeto. |
| 28/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6190-6191 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 30/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 258/1948
- Data de Leitura:
- 27/07/1948
- Indexação:
- REAJUSTAMENTO, ACORDO INTERNACIONAL, TARIFA ADUANEIRA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, (GATT). REAJUSTAMENTO, TARIFA DAS ALFANDEGAS.
- Observações:
- Constam anexos no Projeto de Lei.
- 13/08/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/07/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 313 de 1948.
- 30/07/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 99 de 1948, do Senador João Vilas Bôas solicitando destaque do artigo 4º do Projeto, para ser rejeitado.
- Publicado no DCN Páginas 6287
- 30/07/1948
- Ação:
- Depois de encaminhada a votação pelos Senadores Ribeiro Gonçalves, Bernardes Filho, Ferreira de Souza e Ivo d'Aquino, é aprovado o Requerimento por 23 votos contra 10, conforme feita solicitação do Senador João Vilas Bôas.
- 29/07/1948
- Ação:
- Discussão única do Requerimento, o Senador Bernardes Filho suscita questão de ordem, entendendo que somente na sessão seguinte, pode ser submetida a matéria. Falam os Senadores Ivo d'Aquino e Aloisio de Carvalho. Após consultar ao plenário, o Senador Presidente retira da Ordem do Dia o Requerimento.
- Publicado no DCN Páginas 6287
- 27/07/1948
- Ação:
- Leitura do Requerimento 88 de 1948, do Senador Ivo'Aquino e outros solicitando urgência para discussão do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 9198
- 27/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 30/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 6190-6191
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:46