Projeto de Lei da Câmara n° 242, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal BERTO CONDE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 669/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 406 de 24/09/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a escrituração fiscal de importação de papel.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 406 de 24/09/1948
- Último estado:
- 24/09/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 242/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/07/1948
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a escrituração fiscal de importação de papel.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9093 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 15/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8875 | Leitura do Parecer 884 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Müller. |
| 15/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8875 | Leitura do Parecer 885 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 30/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6277 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 02 e 03/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/07/1948
- Indexação:
- NORMAS, ESCRITURAÇÃO FISCAL, IMPORTAÇÃO, PAPEL.
- 25/10/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/09/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 406 de 1948.
- 20/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9093
- 14/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 885 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 8875
- 14/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 884 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 8875
- 04/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 29/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 02 e 03/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 6277
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:47