Projeto de Lei da Câmara n° 253, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 726/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 477 de 09/11/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 7.000.000,00, para atender as despesas com a manutenção das plantações de Fordlândia e Belterra.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 477 de 09/11/1948
- Último estado:
- 09/11/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 253/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/08/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 7.000.000,00, para atender as despesas com a manutenção das plantações de Fordlândia e Belterra.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 11064 | Leitura do Parecer 1259 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 24/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9308 | Votação em discussão única. Projeto aprovado, depois de falar o Senador Apôlonio Sales e haver o Senador João Villas Bôas retirado sua emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 22/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9141-9142 | Continuação da discussão, tendo falado os Senadores Apolônio Salles e João Villas Bôas, que apresenta emenda. |
| 18/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9022 | Discussão única. Adiada em virtude da aprovação do Requerimento 129 de 1948. |
| 15/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8876 | Leitura do Parecer 888 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Salles. |
| 15/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8875 | Leitura do Parecer 886 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Filinto Müller. |
| 15/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8875-8876 | Leitura do Parecer 887 de 1948, da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Maynard Gomes. |
| 06/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6525 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 09 e 10/08/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 250/1948
- Data de Leitura:
- 05/08/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, LAVOURA, MUNICIPIO, FORDLANDIA, BELTERRA, REGIÃO AMAZONICA.
- 26/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/11/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 477 de 1948.
- 28/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1259 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 11064
- 23/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado, depois de falar o Senador Apôlonio Sales e haver o Senador João Villas Bôas retirado sua emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9308
- 21/09/1948
- Ação:
- Continuação da discussão, tendo falado os Senadores Apolônio Salles e João Villas Bôas, que apresenta emenda.
- Publicado no DCN Páginas 9141-9142
- 17/09/1948
- Ação:
- Discussão única. Adiada em virtude da aprovação do Requerimento 129 de 1948.
- Publicado no DCN Páginas 9022
- 14/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 888 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 8876
- 14/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 887 de 1948, da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Maynard Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 8875-8876
- 14/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 886 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 8875
- 11/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 05/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 09 e 10/08/1948.
- Publicado no DCN Páginas 6525
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:49