Projeto de Lei da Câmara n° 262, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1167/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 453 de 25/10/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para atender às despesas de manutenção de hospedarias, a cargo do Departamento Nacional de Imigração.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 453 de 25/10/1948
- Último estado:
- 30/09/1948 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 262/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para atender às despesas de manutenção de hospedarias, a cargo do Departamento Nacional de Imigração.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10478 | Redação Final aprovada. |
| 16/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10355 | Leitura do Parecer 1151 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 01/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9605 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 24/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9298 | Leitura do Parecer 962 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 24/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9298 | Leitura do Parecer 963 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Rodolpho Miranda. |
| 13/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6770 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 17 e 18/08/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 247/1948
- null MSG 647/1947
- Data de Leitura:
- 12/08/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, HOSPEDAGEM, IMIGRANTE, CAPITAL DE ESTADO, (AC), (AM), (PA), (CE), (RN), CORRELAÇÃO, (DNI).
- Observações:
- Contém 5 plantas do projeto para construção de Hospedarias para 400 Nordestinos nas cidades de Rio Branco, Acre, Manaus, Amazonas, Belém, Pará, Fortaleza, Ceará e Natal no Rio Grande do Norte.(arquivadas na mapoteca)
- 25/10/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/10/1948
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 453 de 25/10/1948.
- 19/10/1948
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 10478
- 15/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1151 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 10355
- 30/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9605
- 23/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 963 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Rodolpho Miranda.
- Publicado no DCN Páginas 9298
- 23/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 962 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 9298
- 19/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 12/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 17 e 18/08/1948.
- Publicado no DCN Páginas 6770
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:52