Projeto de Lei da Câmara n° 265, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal BAYARD LIMA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 672/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 769 de 21/07/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de direitos de importação e demais taxas aduaneiras o produto denominado "Fenotiazina".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 769 de 21/07/1949
- Último estado:
- 21/07/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 265/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/08/1948
- Descrição/Ementa
- Isenta de direitos de importação e demais taxas aduaneiras o produto denominado "Fenotiazina".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6147 | Redação Final aprovada. |
| 13/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6033 | Leitura do Parecer 641 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 06/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5746 | Votação em discussão única. Projeto aprovado sem as emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 30/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5543 | Leitura do Parecer 594 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável às emendas. Relator: Olavo Oliveira. |
| 30/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5543 | Leitura do Parecer 595 de 1949 da Comissão de Finanças, contrário às emendas. Relator: Alfredo Neves. |
| 28/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10990 | Discussão única encerrada, em virtude da apresentação de duas emendas. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 22/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10591 | Leitura do Parecer 1184 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 22/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10591-10592 | Leitura do Parecer 1185 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 17/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6880 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/08/1948. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 240/1948
- Data de Leitura:
- 16/08/1948
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, AQUISIÇÃO, FENOTIAZINA, DESTINAÇÃO, DEFESA SANITARIA ANIMAL.
- 10/08/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/07/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 769 de 21/07/1949.
- 14/07/1949
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 6147
- 12/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 641 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 6033
- 05/07/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado sem as emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 5746
- 29/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 595 de 1949 da Comissão de Finanças, contrário às emendas. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 5543
- 29/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 594 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável às emendas. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 5543
- 27/10/1948
- Ação:
- Discussão única encerrada, em virtude da apresentação de duas emendas. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 10990
- 21/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1185 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 10591-10592
- 21/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1184 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 10591
- 16/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/08/1948. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6880
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:53