Projeto de Lei da Câmara n° 270, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 577/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 617 de 10/02/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica os artigos 4º e 5º do Decreto-lei 5576 de 14 de junho de 1943, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 617 de 10/02/1949
- Último estado:
- 09/02/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 270/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/08/1948
- Descrição/Ementa
- Modifica os artigos 4º e 5º do Decreto-lei 5576 de 14 de junho de 1943, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13752 | Leitura do Parecer 1819 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. Redação Final aprovada. |
| 18/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11864 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 12/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11600 | Leitura do Parecer 1348 de 1948 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Lúcio Correia. |
| 05/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9739 | Leitura do Requerimento 145 de 1948 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando seja o Projeto enviado à Comissão de Trabalho e Previdência Social. Requerimento aprovado e discussão adiada. |
| 29/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9514 | Leitura do Parecer 990 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 17/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6880 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas no dias 18 e 19/08/1948. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 397/1947
- Data de Leitura:
- 16/08/1948
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, DIREITOS, EMPREGO, EX EMPREGADO, BANCOS, LIQUIDAÇÃO.
- 22/02/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/02/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 617 de 10/02/1949.
- 15/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1819 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 13752
- 17/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11864
- 11/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1348 de 1948 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Lúcio Correia.
- Publicado no DCN Páginas 11600
- 04/10/1948
- Ação:
- Leitura do Requerimento 145 de 1948 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando seja o Projeto enviado à Comissão de Trabalho e Previdência Social. Requerimento aprovado e discussão adiada.
- Publicado no DCN Páginas 9739
- 28/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 990 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 9514
- 16/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas no dias 18 e 19/08/1948. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 6880
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:55