Projeto de Lei da Câmara n° 271, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 578/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 517 de 30/11/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, para a maquinária destinada à instalação de moinhos da Indústria Mineira de Moagem Ltda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 517 de 30/11/1948
- Último estado:
- 30/11/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 271/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/08/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, para a maquinária destinada à instalação de moinhos da Indústria Mineira de Moagem Ltda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12096 | Redação Final aprovada. |
| 20/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11996 | Leitura do Parecer 1466 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 07/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11291 | Sessão Extraordinária: Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 04/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11115 | Leitura do Parecer 1282 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto, com restrições quanto ao mérito. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 04/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11115 | Leitura do Parecer 1283 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho. |
| 17/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6880 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/08/1948. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 203/1948
- Data de Leitura:
- 16/08/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, AQUISIÇÃO, MAQUINARIA, INSTALAÇÃO, MOINHO DE TRIGO, EMPRESA. (MG).
- 01/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/11/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 517 de 30/11/1948.
- 22/11/1948
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 12096
- 19/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1466 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 11996
- 06/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão Extraordinária: Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11291
- 03/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1283 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 11115
- 03/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1282 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto, com restrições quanto ao mérito. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 11115
- 16/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/08/1948. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6880
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:55