Projeto de Lei da Câmara n° 275, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 642/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 464 de 04/11/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, do crédito especial de Cr$ 1.365.734,70 para atender despesas decorrentes da desapropriação por utilidade pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 464 de 04/11/1948
- Último estado:
- 04/11/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 275/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/08/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, do crédito especial de Cr$ 1.365.734,70 para atender despesas decorrentes da desapropriação por utilidade pública.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10911 | Leitura do Parecer 1227 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. Redação Final aprovada. |
| 01/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9605 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 24/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9298 | Leitura do Parecer 960 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Wergniaud Wanderley. |
| 24/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9298 | Leitura do Parecer 961 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao projeto. Relator: Rodolpho Miranda. |
| 17/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6881 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/08/1948. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 14/1948
- Data de Leitura:
- 16/08/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, UTILIDADE PUBLICA, CAPITAL DE ESTADO, BELEM, (PA).
- 16/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/11/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 464 de 04/11/1948.
- 26/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1227 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 10911
- 30/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9605
- 23/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 961 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao projeto. Relator: Rodolpho Miranda.
- Publicado no DCN Páginas 9298
- 23/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 960 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Wergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 9298
- 16/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/08/1948. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6881
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:56