Projeto de Lei da Câmara n° 276, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1197/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 433 de 14/10/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a alienação dos imóveis que menciona a Prefeitura do Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 433 de 14/10/1948
- Último estado:
- 14/10/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 276/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/08/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a alienação dos imóveis que menciona a Prefeitura do Distrito Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9941 | Redação Final aprovada. |
| 07/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9856 | Leitura do Parecer 1038 da Comissão Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 29/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9520 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 23/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9209 | Leitura do Parecer 948 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao projeto. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 07/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8612 | Leitura do Parecer 824 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 17/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6881 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 647/1948
- null MSG 693/1947
- Data de Leitura:
- 16/08/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, PREFEITURA, DISTRITO FEDERAL.
- 03/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/10/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 433 de 14/10/1948.
- 07/10/1948
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9941
- 06/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1038 da Comissão Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 9856
- 28/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9520
- 22/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 948 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao projeto. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 9209
- 08/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 06/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 824 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 8612
- 23/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 16/08/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 6881
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:57