Projeto de Lei da Câmara n° 277, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 659/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 428 de 11/10/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 para o fim que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 428 de 11/10/1948
- Último estado:
- 11/10/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 277/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/08/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 para o fim que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9810 | Redação Final aprovada. |
| 05/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9732 | Leitura do Parecer 1017 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 24/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9308 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 17/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8970 | Leitura do Parecer 917 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lúcio Corrêa. |
| 17/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8970 | Leitura do Parecer 918 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 17/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6881 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 190/1948
- Data de Leitura:
- 16/08/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, VISITA, GOVERNADOR, PAIS ESTRANGEIRO, CANADA.
- 03/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/10/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 428 de 11/10/1948.
- 05/10/1948
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9810
- 04/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1017 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 9732
- 23/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9308
- 16/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 918 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8970
- 16/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 917 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lúcio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 8970
- 16/08/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6881
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:57