Projeto de Lei da Câmara n° 284, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal GETULIO MOURA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1125/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa normas para aposentadoria dos funcionários do Serviço Nacional de Febre Amarela e Serviço Nacional de Malária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 27/07/1949 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 284/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/08/1948
- Descrição/Ementa
- Fixa normas para aposentadoria dos funcionários do Serviço Nacional de Febre Amarela e Serviço Nacional de Malária.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6534-6535 | Sessão conjunta. Votação em discussão única do veto presidencial. Veto mantido por 122 votos SIM, 124 NÃO e 1 em branco. |
23/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6397-6402 | Sessão conjunta. Continuação da discussão única do veto presidencial. Depois de falarem os Senhores Crepory Franco, Café Filho, Coelho Rodrigues, Benício Fontenele, Segadas Viana, Flores da Cunha, Hermes Lima, Lino Machado, Eduardo Duvivier e Pedro Pomar, é rejeitado requerimento apresentado pelo Deputado Benício Fontenele, solicitando que a votação do Projeto se faça artigo por artigo, falando por último o Senador Ivo d'Aquino. Fica encerrada a discussão e adiada a votação por haver se esgotado a hora da sessão, sendo o Congresso convocado para o dia 27 do corrente. |
21/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6319-6325 | Sessão conjunta. Discussão única do veto presidencial. Depois de falarem os Senhores João Mendes, Café Filho, Kerginaldo Cavalcanti, Crepory Franco, Campos Vergal, Getúlio Moura, Gurgel do Amaral, Pedro Pomar e Coelho Rodrigues, esgota-se a hora da sessão. O Senhor Presidente convoca outra sessão conjunta para a próxima sexta-feira, a fim de continuar da discussão do veto presidencial. |
21/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6317-6318 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 8 de 1949 da Comissão Mista. |
16/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6150 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
14/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6045 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Alvaro Adolpho é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Eduardo Duvivier, Relator. |
12/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5917 | Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Alvaro Adolpho, Arthur Santos e Bernardes Filho e pelos Deputados Eduardo Duvivier, Pereira de Souza e João Mendes. |
06/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5739 | Leitura da Mensagem 242 de 1949 (Mensagem 303 de 04/07/1949, na origem) do Senhor Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
19/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4076 | Leitura do Parecer 410 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Parecer aprovado na mesma data, a requerimento do Senador Evandro Vianna, depois de falar o Senador Aloysio de Carvalho. |
10/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3729-3734 | Votação em discussão única. Depois de falarem os Senadores Mello Vianna; Arthur Santos; Filinto Müller; João Villas Boas, que apresenta os Requerimentos 60 e 61 de 1949 (destaque de expressões); Aloysio de Carvalho; Ferreira de Sousa e Ivo d'Aquino, são aprovadas várias emendas, sendo rejeitadas e prejudicadas outras. Projeto aprovado com as alterações. |
06/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3639 | Votação em discussão única adiada, em virtude da aprovação do Requerimento 58 de 1949 do Senador Mello Vianna. |
03/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3455 | Leitura do Parecer 286 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo subemendas à emenda apresentada pelo Senador Arthur Santos e opinando pela aprovação da emenda apresentada pelo Senador Mello Vianna. Relator: Augusto Meira. |
03/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3455 | Leitura do Parecer 287 de 1949 da Comissão de Finanças, oferecendo subemendas à emenda apresentada pelo Senador Mello Vianna e opinando pela aprovação da emenda apresentada pelo Senador Arthur Santos. Relator: Vespasiano Martins. |
05/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11192 | Discussão única encerrada. O Projeto volta às Comissões com duas emendas, uma do Senador Arthur Santos e outra do Senador Mello Vianna. |
29/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 11059 | Leitura do Parecer 1234 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto com a aceitação da alínea c da emenda apresentada pelo Senador Fernandes Távora. Relator: Augusto Meira. |
29/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 11059 | Leitura do Parecer 1235 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto, assim como pela aceitação da emenda apresentada pelo Senador Fernandes Távora. Relator: Vespasiano Martins. |
17/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6882 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 761/1948
- Data de Leitura:
- 16/08/1948
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIOS, SERVIÇO NACIONAL DE FEBRE AMARELA, SERVIÇO NACIONAL DE MALARIA.
- 28/07/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/07/1949
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Votação em discussão única do veto presidencial. Veto mantido por 122 votos SIM, 124 NÃO e 1 em branco.
- Publicado no DCN Páginas 6534-6535
- 22/07/1949
- Ação:
- Sessão conjunta. Continuação da discussão única do veto presidencial. Depois de falarem os Senhores Crepory Franco, Café Filho, Coelho Rodrigues, Benício Fontenele, Segadas Viana, Flores da Cunha, Hermes Lima, Lino Machado, Eduardo Duvivier e Pedro Pomar, é rejeitado requerimento apresentado pelo Deputado Benício Fontenele, solicitando que a votação do Projeto se faça artigo por artigo, falando por último o Senador Ivo d'Aquino. Fica encerrada a discussão e adiada a votação por haver se esgotado a hora da sessão, sendo o Congresso convocado para o dia 27 do corrente.
- Publicado no DCN Páginas 6397-6402
- 20/07/1949
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única do veto presidencial. Depois de falarem os Senhores João Mendes, Café Filho, Kerginaldo Cavalcanti, Crepory Franco, Campos Vergal, Getúlio Moura, Gurgel do Amaral, Pedro Pomar e Coelho Rodrigues, esgota-se a hora da sessão. O Senhor Presidente convoca outra sessão conjunta para a próxima sexta-feira, a fim de continuar da discussão do veto presidencial.
- Publicado no DCN Páginas 6319-6325
- 20/07/1949
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 8 de 1949 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 6317-6318
- 15/07/1949
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 6150
- 13/07/1949
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Alvaro Adolpho é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Eduardo Duvivier, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 6045
- 08/07/1949
- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Alvaro Adolpho, Arthur Santos e Bernardes Filho e pelos Deputados Eduardo Duvivier, Pereira de Souza e João Mendes.
- Publicado no DCN Páginas 5917
- 05/07/1949
- Ação:
- Leitura da Mensagem 242 de 1949 (Mensagem 303 de 04/07/1949, na origem) do Senhor Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 5739
- 04/07/1949
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Sanção negada.
- 23/05/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 513 de 23/05/1949 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emendas, o Projeto daquela Casa.
- 18/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 410 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Parecer aprovado na mesma data, a requerimento do Senador Evandro Vianna, depois de falar o Senador Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 4076
- 09/05/1949
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 09/05/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Depois de falarem os Senadores Mello Vianna; Arthur Santos; Filinto Müller; João Villas Boas, que apresenta os Requerimentos 60 e 61 de 1949 (destaque de expressões); Aloysio de Carvalho; Ferreira de Sousa e Ivo d'Aquino, são aprovadas várias emendas, sendo rejeitadas e prejudicadas outras. Projeto aprovado com as alterações.
- Publicado no DCN Páginas 3729-3734
- 05/05/1949
- Ação:
- Votação em discussão única adiada, em virtude da aprovação do Requerimento 58 de 1949 do Senador Mello Vianna.
- Publicado no DCN Páginas 3639
- 02/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 287 de 1949 da Comissão de Finanças, oferecendo subemendas à emenda apresentada pelo Senador Mello Vianna e opinando pela aprovação da emenda apresentada pelo Senador Arthur Santos. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 3455
- 02/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 286 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo subemendas à emenda apresentada pelo Senador Arthur Santos e opinando pela aprovação da emenda apresentada pelo Senador Mello Vianna. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 3455
- 04/11/1948
- Ação:
- Discussão única encerrada. O Projeto volta às Comissões com duas emendas, uma do Senador Arthur Santos e outra do Senador Mello Vianna.
- Publicado no DCN Páginas 11192
- 28/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1235 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto, assim como pela aceitação da emenda apresentada pelo Senador Fernandes Távora. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 11059
- 28/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1234 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto com a aceitação da alínea c da emenda apresentada pelo Senador Fernandes Távora. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 11059
- 23/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, com a emenda apresentada pelo Senador Fernandes Távora.
- 16/08/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 6882
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:00