Projeto de Lei da Câmara n° 287, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal GETULIO MOURA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 83/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.163 de 22/07/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga o Decreto-lei 3306, de 1941 que deu autonomia à Estrada de Ferro Central do Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.163 de 22/07/1950
- Último estado:
- 22/07/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 287/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/08/1948
- Descrição/Ementa
- Revoga o Decreto-lei 3306, de 1941 que deu autonomia à Estrada de Ferro Central do Brasil.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5259 | Redação final aprovada. |
| 18/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5199 | Leitura do Parecer 560 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do substitutivo. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 18/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4030 | Leitura do Parecer 398 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, oferecendo emendas. Relator: Henrique de Novaes. Henrique de Novais. |
| 18/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4030 | Leitura do Parecer 399 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação de uma emenda ao substitutivo oferecido ao Projeto. Relator: Alfredo Nasser. |
| 13/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11664 | Leitura do Requerimento 181 de 1948 da Comissão de Finanças, solicitando seja ouvida a Comissão de Viação e Obras Pública. |
| 13/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11662 | Leitura do Parecer 1366 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do substitutivo apresentado pelo Ministério da Viação e Obras Públicas. |
| 19/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7002 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 140/1948
- Data de Leitura:
- 18/08/1948
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, AUTONOMIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (EFCB).
- 18/08/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/07/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1163 de 22/07/1950 .
- 20/06/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 5259
- 17/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 560 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do substitutivo. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 5199
- 31/05/1949
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 31/05/1949
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Depois de falarem os Senadores Henrique de Novaes, Mello Vianna, Andrade Ramos e Apolônio Sales é aprovado substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e mais várias emendas, sendo também aprovado dois destaques ( Requerimento 75 e 76). O Projeto fica prejudicado.
- 17/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 399 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação de uma emenda ao substitutivo oferecido ao Projeto. Relator: Alfredo Nasser.
- Publicado no DCN Páginas 4030
- 17/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 398 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, oferecendo emendas. Relator: Henrique de Novaes. Henrique de Novais.
- Publicado no DCN Páginas 4030
- 07/12/1948
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 12/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Viação e Obras Públicas.
- 12/11/1948
- Ação:
- Leitura do Requerimento 181 de 1948 da Comissão de Finanças, solicitando seja ouvida a Comissão de Viação e Obras Pública.
- Publicado no DCN Páginas 11664
- 12/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1366 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do substitutivo apresentado pelo Ministério da Viação e Obras Públicas.
- Publicado no DCN Páginas 11662
- 26/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/08/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7002
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:01