Projeto de Lei da Câmara n° 290, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 678/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 478 de 10/11/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 193.200,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação de representação, aquisição de móveis e aluguel de casa pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 478 de 10/11/1948
- Último estado:
- 10/11/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 290/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/08/1948
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 193.200,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação de representação, aquisição de móveis e aluguel de casa pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11133 | Sessão extraordinária. Redação final aprovada. |
| 29/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 11064 | Leitura do Parecer 1260 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 15/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10307 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 09/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10060 | Leitura do Parecer 1096 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 09/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10060 | Leitura do Parecer 1097 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Victorino Freire. |
| 19/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7003 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/08/1948. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/08/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, AQUISIÇÃO, ALUGUEL, MOVEIS, (TRE), ESTADO, SANTA CATARINA.
- 26/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/11/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 478 de 10/11/1948.
- 03/11/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 11133
- 28/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1260 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 11064
- 14/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 14/10/1948
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 10307
- 08/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1097 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Victorino Freire.
- Publicado no DCN Páginas 10060
- 08/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1096 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 10060
- 18/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/08/1948. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7003
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:01