Projeto de Lei da Câmara n° 300, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 862/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 640 de 27/02/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos para material importado pela Prefeitura de Niterói, por intermédio da firma "Comércio e Indústrias Induco SA."
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 640 de 27/02/1949
- Último estado:
- 27/02/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 300/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/08/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos para material importado pela Prefeitura de Niterói, por intermédio da firma "Comércio e Indústrias Induco SA."
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11467 | Leitura do Parecer 1342 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda. Relator: Augusto Meira. |
| 27/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10917 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 22/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10591 | Leitura do Parecer 1179 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Filinto Muller. |
| 22/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10591 | Leitura do Parecer 1180 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 24/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8020 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/08/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/08/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, NITEROI, (RJ), DESTINAÇÃO, ELEVADOR, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, CORRELAÇÃO, EMPRESA, SOCIEDADE ANONIMA.
- 28/02/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/02/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 640 de 1949.
- 10/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1342 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 11467
- 26/10/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 10917
- 21/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1180 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 10591
- 21/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1179 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 10591
- 27/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 23/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/08/1948.
- Publicado no DCN Páginas 8020
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:04