Projeto de Lei da Câmara n° 306, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 610/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 750 de 27/06/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a permutar terreno com as Faculdades Católicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 750 de 27/06/1949
- Último estado:
- 27/06/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 306/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/08/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a permutar terreno com as Faculdades Católicas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5128 | Redação final aprovada. |
| 14/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5026 | Leitura do Parecer 544 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto.Relator: Augusto Meira. |
| 04/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4657 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. Depois de rejeitadas duas emendas, o Senador Aloysio de Carvalho requer destaque para rejeição de expressões da emenda número 3, que é rejeitada, depois de falarem os Senadores Apolônio Sales, Alfredo Neves, e Aloysio de Carvalho. Feita verificação, evidenciou-se a falta de número, fazendo-se chamada que confirmou a rejeição da mesma por 20 votos contra 13. À Comissão de Redação de Leis. |
| 01/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4512 | Leitura do Parecer 503 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição das emendas oferecidas em plenário. Relator: Filinto Müller. |
| 01/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4512 | Leitura do Parecer 504 de 1949, da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela rejeição das emendas. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 01/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4512 | Leitura do Parecer 505 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da terceira emenda. Relator: Apolônio Sales. |
| 02/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2469 | Leitura do Parecer 201 de 1949 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 09/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10063 | Leitura e aprovação do Requerimento 146 de 1948, do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando audiência da Comissão de Educação e Cultura. |
| 07/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9855 | Leitura do Parecer 1030 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Müller. |
| 07/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9855 | Leitura do Parecer 1031 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Sales. |
| 24/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8021 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/08/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/08/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PERMUTA, UNIVERSIDADE CATOLICA, TERRENO DOMINIO, UNIÃO FEDERAL.
- 30/06/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/06/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 750 de 1949.
- 15/06/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 5128
- 13/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 544 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto.Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 5026
- 03/06/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado. Depois de rejeitadas duas emendas, o Senador Aloysio de Carvalho requer destaque para rejeição de expressões da emenda número 3, que é rejeitada, depois de falarem os Senadores Apolônio Sales, Alfredo Neves, e Aloysio de Carvalho. Feita verificação, evidenciou-se a falta de número, fazendo-se chamada que confirmou a rejeição da mesma por 20 votos contra 13. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4657
- 31/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 505 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da terceira emenda. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 4512
- 31/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 504 de 1949, da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela rejeição das emendas. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 4512
- 31/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 503 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição das emendas oferecidas em plenário. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 4512
- 07/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça à Comissão de Educação e Saúde e à Comissão de Finanças.
- 07/04/1949
- Ação:
- Discussão unica encerrada. Depois de falarem os Senadores Filinto Muller, João Vilas Bôas, Apolônio Salles e Aloysio de Carvalho volta às Comissões com três emendas.
- 01/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 201 de 1949 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 2469
- 08/10/1948
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 146 de 1948, do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando audiência da Comissão de Educação e Cultura.
- Publicado no DCN Páginas 10063
- 06/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1031 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 9855
- 06/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1030 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 9855
- 27/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 23/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/08/1948.
- Publicado no DCN Páginas 8021
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:05