Projeto de Lei da Câmara n° 319, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal SOUZA LEÃO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 625/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 603 de 02/01/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros) para ocorrer a despesas de amparo às populações de municípios dos Estados de Pernambuco e Alagoas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 603 de 02/01/1949
- Último estado:
- 02/01/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 319/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/08/1948
- Descrição/Ementa
- Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros) para ocorrer a despesas de amparo às populações de municípios dos Estados de Pernambuco e Alagoas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13755 | Leitura e aprovação do Requerimento 252 de 1948, requerendo urgência para a discussão e votação do Projeto. |
| 16/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13755 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 13/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13469 | Leitura do Parecer 1771 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 13/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13468 | Leitura do Parecer 1770 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 31/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8356 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 01 e 02/09/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/08/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, DESPESA, AUXILIO, POPULAÇÃO, MUNICIPIO, CATENDE, MARAIAL, (PE).
- 03/01/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/01/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 603 de 1949.
- 15/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 13755
- 15/12/1948
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 252 de 1948, requerendo urgência para a discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 13755
- 12/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1771 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 13469
- 12/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1770 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 13468
- 03/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 01 e 02/09/1948.
- Publicado no DCN Páginas 8356
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:08