Projeto de Lei da Câmara n° 327, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal ALVARO CASTELO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 324/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 687 de 29/04/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Transfere ao Governo do Estado do Espírito Santo, as terras remanescentes do extinto Núcleo Colonial "Afonso Pena" e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 687 de 29/04/1949
- Último estado:
- 29/04/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 327/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/08/1948
- Descrição/Ementa
- Transfere ao Governo do Estado do Espírito Santo, as terras remanescentes do extinto Núcleo Colonial "Afonso Pena" e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2832 | Redação final aprovada. |
| 09/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2761 | Leitura do Parecer 238 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 23/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 1219 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 11/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 914 | Leitura do Parecer 50 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 11/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 914 | Leitura do Parecer 51 de 1949 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Novaes Filho. |
| 11/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 914 | Leitura do Parecer 52 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho. |
| 01/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8414 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 02 e 03/08/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 1144/1947
- Data de Leitura:
- 31/08/1948
- Indexação:
- TRANSFERENCIA, GLEBA, AREA REMANESCENTE, NUCLEO COLONIAL, DESTINATARIO, GOVERNO, (ES).
- 10/05/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/04/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto de Lei sancionado, transformado na Lei 687 de 29/04/1949.
- 11/04/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2832
- 08/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 238 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 2761
- 22/02/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1219
- 10/02/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 52 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 914
- 10/02/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 51 de 1949 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Novaes Filho.
- Publicado no DCN Páginas 914
- 10/02/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 50 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 914
- 06/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Agricultura Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 31/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 02 e 03/08/1948.
- Publicado no DCN Páginas 8414
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:12