Projeto de Lei da Câmara n° 330, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Viação e Transportes
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 752/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.112 de 25/05/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a aquisição e incorporação de navios mercantes na frota de Empresas legalmente organizadas e que estejam funcionando no Brasil e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.112 de 25/05/1950
- Último estado:
- 25/05/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 330/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/08/1948
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a aquisição e incorporação de navios mercantes na frota de Empresas legalmente organizadas e que estejam funcionando no Brasil e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8085 | Redação final aprovada. |
| 07/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8024 | Leitura do Parecer 886 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas do Senado. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 07/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5810-5811 | Votação em discussão única. Após o debate entre os Senadores João Villas Bôas e Santos Neves, o Projeto é aprovado com duas emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 29/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5538 | Leitura do Parecer 590 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das duas emendas. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 29/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5538 | Leitura do Parecer 591 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda apresentada pelo Senador João Villas Bôas. Relator: Santos Neves. |
| 14/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3912 | Discussão única. Foram apresentadas duas emendas, uma do Senador João Villasbôas e a outra do Senador Ismar de Góes. Fica encerrada a discussão e o Projeto volta às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças. |
| 07/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3692 | Leitura do Parecer 338 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 07/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3692 | Leitura do Parecer 339 de 1948 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Walter Franco. |
| 07/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3692 | Leitura do Parecer 340 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 01/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8414-8415 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 02 e 03/08/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 331/1947
- Data de Leitura:
- 31/08/1948
- Indexação:
- AQUISIÇÃO, LEGISLAÇÃO, CORRELAÇÃO, INCORPORAÇÃO, RENOVAÇÃO, NAVIO, FROTA, MARINHA MERCANTE.
- 20/06/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/05/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto de Lei sancionado, transformado na Lei 1112 de 25/05/1950.
- 08/09/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8085
- 06/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 886 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas do Senado. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 8024
- 06/07/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Após o debate entre os Senadores João Villas Bôas e Santos Neves, o Projeto é aprovado com duas emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 5810-5811
- 28/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 591 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda apresentada pelo Senador João Villas Bôas. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 5538
- 28/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 590 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das duas emendas. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 5538
- 13/05/1949
- Ação:
- Discussão única. Foram apresentadas duas emendas, uma do Senador João Villasbôas e a outra do Senador Ismar de Góes. Fica encerrada a discussão e o Projeto volta às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 3912
- 06/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 340 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 3692
- 06/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 339 de 1948 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Walter Franco.
- Publicado no DCN Páginas 3692
- 06/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 338 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 3692
- 06/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Agricultura, Indútria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 31/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 02 e 03/08/1948.
- Publicado no DCN Páginas 8414-8415
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:13