Projeto de Lei da Câmara n° 361, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 852/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 527 de 08/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material importado pelo Governo de Pernambuco.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 527 de 08/12/1948
- Último estado:
- 08/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 361/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/09/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material importado pelo Governo de Pernambuco.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12445 | Leitura do Parecer 1534 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Aprovado na mesma data a requerimento do Senador Evandro Viana. Relator: Augusto Meira. |
| 20/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12001 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11781 | Leitura do Parecer 1381 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11780 | Leitura do Parecer 1382 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 17/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8961 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/09/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/09/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, MATERIAL, RADIO PATRULHA, VEICULO AUTOMOTOR, POLICIA, ESTADO, (PE).
- 09/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 527 de 1948.
- 26/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1534 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Aprovado na mesma data a requerimento do Senador Evandro Viana. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 12445
- 19/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 12001
- 16/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1382 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 11780
- 16/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1381 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 11781
- 23/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/09/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/09/1948.
- Publicado no DCN Páginas 8961
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:25