Projeto de Lei da Câmara n° 367, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal ARAMIS ATHAYDE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 676/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 719 de 27/05/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inclui no Quadro de Dentistas, em extinção, de acordo com a Lei 11 de 28 de dezembro de 1946, dentistas extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, oficiais e sargentos de armas ou serviços, diplomados em odontologia e oficiais dentistas da reserva convocados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 719 de 27/05/1949
- Último estado:
- 27/05/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 367/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/09/1948
- Descrição/Ementa
- Inclui no Quadro de Dentistas, em extinção, de acordo com a Lei 11 de 28 de dezembro de 1946, dentistas extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, oficiais e sargentos de armas ou serviços, diplomados em odontologia e oficiais dentistas da reserva convocados.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4206 | Leitura do Parecer 437 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 20/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4206 | Redação final aprovada. |
| 14/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3912 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. Rejeitada a emenda do Senador Francisco Gallotti. À Comissão de Redação de Leis. |
| 04/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3491 PUB O Parecer foi publicado erroneamente como número 321 de 1949. | Leitura do Parecer 322 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição das emendas. Relator: Ismar de Góes. |
| 04/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3490 PUB O número do Parecer está publicado erroneamente como 319 de 1949. | Leitura do Parecer 320 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e das emendas. Relator: Olavo Oliveira. |
| 04/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3490-3491 PUB O Parecer foi publicado erroneamente como número 320 de 1949. | Leitura do Parecer 321 de 1949 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela rejeição das emendas oferecidas em plenário. Relator: Fernandes Távora. |
| 22/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9142 | Recebe duas emendas perante a Mesa, dos Senadores Maynard Gomes e Francisco Gallotti. |
| 21/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9093 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas em 21 e 22/09/1948. |
| 12/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3848-3849 | Discussão única. Votação interrompida em virtude de falta de publicação da emenda do Senador Francisco Gallotti. Aprovada a emenda do Senador Maynard Gomes para constituir Projeto em separado. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 251/1947
- CD PL 372/1947
- Data de Leitura:
- 17/09/1948
- Indexação:
- NORMAS, EQUIPARAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, DENTISTA, OFICIAIS, SARGENTO, INCLUSÃO, EXTINÇÃO, ACORDO, EXTRANUMERARIO, MENSALISTA, QUADRO DE PESSOAL, ODONTOLOGIA, MINISTERIO DA GUERRA.
- 06/06/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/05/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 719 de 27/05/1949.
- 20/05/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4206
- 19/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 437 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 4206
- 13/05/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado. Rejeitada a emenda do Senador Francisco Gallotti. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3912
- 11/05/1949
- Ação:
- Discussão única. Votação interrompida em virtude de falta de publicação da emenda do Senador Francisco Gallotti. Aprovada a emenda do Senador Maynard Gomes para constituir Projeto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 3848-3849
- 03/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 322 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição das emendas. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 3491 PUB O Parecer foi publicado erroneamente como número 321 de 1949.
- 03/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 321 de 1949 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela rejeição das emendas oferecidas em plenário. Relator: Fernandes Távora.
- Publicado no DCN Páginas 3490-3491 PUB O Parecer foi publicado erroneamente como número 320 de 1949.
- 03/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 320 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e das emendas. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 3490 PUB O número do Parecer está publicado erroneamente como 319 de 1949.
- 23/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças, com uma emenda.
- 21/09/1948
- Ação:
- Recebe duas emendas perante a Mesa, dos Senadores Maynard Gomes e Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 9142
- 17/09/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas em 21 e 22/09/1948.
- Publicado no DCN Páginas 9093
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:28