Projeto de Lei da Câmara n° 383, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 787/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 589 de 23/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para o material destinado às sociedades comerciais que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 589 de 23/12/1948
- Último estado:
- 23/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 383/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para o material destinado às sociedades comerciais que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 28 Suplemento (nº 240) | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 11/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13346 | Leitura do Parecer 1695 de 1948 da Comisão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 11/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13346 | Leitura de Parecer 1696 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Vespasiano Martins. |
| 25/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9366 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28 e 29/09/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 579/1948
- Data de Leitura:
- 24/09/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES, EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE VIDROS.
- 01/02/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 589 de 23/12/1948.
- 13/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 28 Suplemento (nº 240)
- 10/12/1948
- Ação:
- Leitura de Parecer 1696 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 13346
- 10/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1695 de 1948 da Comisão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 13346
- 30/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/09/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28 e 29/09/1948.
- Publicado no DCN Páginas 9366
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:33