Projeto de Lei da Câmara n° 384, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal BARBOSA LIMA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 656/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 582 de 22/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a mandar reverter ao Governno do Estado de Pernambuco, independente de indenização, as terras e benfeitorias da Estação Experimental de Vila Bela.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 582 de 22/12/1948
- Último estado:
- 22/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 384/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a mandar reverter ao Governno do Estado de Pernambuco, independente de indenização, as terras e benfeitorias da Estação Experimental de Vila Bela.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13465 | Leitura 1759 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Aprovado na mesma data. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12950-12951 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de leis. |
| 24/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12175 | Leitura do Parecer 1484 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 24/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12175 | Leitura do Parecer 1485 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 25/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9366 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28 e 29/09/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/09/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, GOVERNO, (PE), TERRENO, ESTAÇÃO EXPERIMENTAL, MUNICIPIO, SERRA TALHADA, GOVERNO, (PE).
- 23/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 582 de 22/12/1948.
- 12/12/1948
- Ação:
- Leitura 1759 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Aprovado na mesma data. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 13465
- 03/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de leis.
- Publicado no DCN Páginas 12950-12951
- 23/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1485 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 12175
- 23/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1484 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 12175
- 30/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/09/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28 e 29/09/1948.
- Publicado no DCN Páginas 9366
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:33