Projeto de Lei da Câmara n° 389, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 756/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 573 de 22/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras a uma instalação completa para fabricação de adubo químico importada pela firma "Produtos Químicos Elekeiroz SA".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 573 de 22/12/1948
- Último estado:
- 22/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 389/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/09/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras a uma instalação completa para fabricação de adubo químico importada pela firma "Produtos Químicos Elekeiroz SA".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13313 | Leitura do Parecer 1675 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 08/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13153 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 07/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13030 | Leitura do Parecer 1598 de 1948 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao Projeto. Relator: Novaes Filho. |
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11781 | Leitura do Parecer 1386 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando seja ouvida à Comissão de Finanças e à Comissão de Agricultura. Relator: Arthur Santos. |
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11781 | Leitura do Parecer 1387 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 01/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9598 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/10/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/09/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÃO, FABRICA, ADUBO QUIMICO, (SP).
- Observações:
- O Projeto contém 2 plantas com layout de instalação para a fábrica de produtos químicos da firma "Produtos Químicos Elekeiroz SA". (arquivados na mapoteca)
- 23/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 573 de 22/12/1948.
- 09/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1675 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 13313
- 07/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 13153
- 06/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1598 de 1948 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao Projeto. Relator: Novaes Filho.
- Publicado no DCN Páginas 13030
- 19/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.
- 16/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1387 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 11781
- 16/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1386 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando seja ouvida à Comissão de Finanças e à Comissão de Agricultura. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 11781
- 08/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/09/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/10/1948.
- Publicado no DCN Páginas 9598
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:34