Projeto de Lei da Câmara n° 400, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal BIAS FORTES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 77/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 794 de 29/08/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura a inscrição de provisionados no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 794 de 29/08/1949
- Último estado:
- 29/08/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 400/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/10/1948
- Descrição/Ementa
- Assegura a inscrição de provisionados no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5260 | Redação Final aprovada. |
| 18/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5200-5204 | Leitura do Parecer 561 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do substitutivo. Relator: Augusto Meira. |
| 24/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4244 | Votação em discussão única. É aprovado o substitutivo, que prejudica o Projeto e a emenda do Senador Etelvino Lins e são rejeitadas as emendas do Senador Mello Vianna. À Comissão de Redação de Leis. |
| 17/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3976 | Leitura do Parecer 378 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição das emendas oferecidas em plenário.Relator: Arthur Santos. O Senador Lúcio Correia apresenta voto em separado. |
| 27/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 3239-3241 | Discussão única encerrada. Depois de falar o Senador Mello Vianna, que apresenta emenda. À Comissão de Constituição e Justiça. |
| 23/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 3134-3135 | Leitura do Parecer 270 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo substitutivo. O Senador Etelvino Lins apresentou voto em separado.Relator: Lúcio Correia. |
| 05/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9730-9731 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06/10/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 870/1948
- Data de Leitura:
- 04/10/1948
- Indexação:
- DETERMINAÇÃO, DIREITOS, INSCRIÇÃO, ADVOGADO PROVISIONADO, (OAB).
- 30/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/08/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 794 de 29/08/1949.
- 27/06/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 697 de 27/06/1949 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhado o Projeto substitutivo do Senado Federal.
- 20/06/1949
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 5260
- 17/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 561 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do substitutivo. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 5200-5204
- 23/05/1949
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Votação em discussão única. É aprovado o substitutivo, que prejudica o Projeto e a emenda do Senador Etelvino Lins e são rejeitadas as emendas do Senador Mello Vianna. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4244
- 16/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 378 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição das emendas oferecidas em plenário.Relator: Arthur Santos. O Senador Lúcio Correia apresenta voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 3976
- 26/04/1949
- Ação:
- Discussão única encerrada. Depois de falar o Senador Mello Vianna, que apresenta emenda. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 3239-3241
- 22/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 270 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo substitutivo. O Senador Etelvino Lins apresentou voto em separado.Relator: Lúcio Correia.
- Publicado no DCN Páginas 3134-3135
- 08/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 04/10/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06/10/1948.
- Publicado no DCN Páginas 9730-9731
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:38