Projeto de Lei da Câmara n° 401, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal DEODORO MENDONÇA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 23/1946
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Equipara às dos capitães fluviais as cartas dos pilotos fluviais expedidas até 15 de outubro de 1945, pela Escola de Marinha Mercante do Pará.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 28/01/1949 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 401/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/10/1948
- Descrição/Ementa
- Equipara às dos capitães fluviais as cartas dos pilotos fluviais expedidas até 15 de outubro de 1945, pela Escola de Marinha Mercante do Pará.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 519-520 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Depois de falar o Deputado Barreto Pinto, o veto é mantido por 63 votos SIM, 151 NÃO e 7 em branco. |
| 29/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 518-519 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 1 de 1949 da Comissão Mista. Relator: João Villas Bôas. |
| 21/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 205 | Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Ernesto Dornelles, Vitorino Freire e João Villas Bôas e pelos Deputados Bastos Tavares, Herophilo de Azambuja e João Leal. |
| 18/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 107-108 | Leitura da Mensagem 5 de 1949 (Mensagem 816 de 1948, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 13/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13466 | Leitura do Parecer 1764 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. Parecer aprovado na mesma data. |
| 03/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12910 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 23/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12088 | Leitura do Parecer 1470 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 23/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12088 | Leitura do Parecer 1471 de 1948 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao Projeto. Relator: Novaes Filho. |
| 05/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9731 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/10/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 374/1947
- CD PL 973/1948
- Data de Leitura:
- 04/10/1948
- Indexação:
- EQUIPARAÇÃO, CARTA DE PILOTO, CAPITÃO, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, ESCOLA DE MARINHA MERCANTE, (PA).
- 31/01/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/01/1949
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Depois de falar o Deputado Barreto Pinto, o veto é mantido por 63 votos SIM, 151 NÃO e 7 em branco.
- Publicado no DCN Páginas 519-520
- 28/01/1949
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 1 de 1949 da Comissão Mista. Relator: João Villas Bôas.
- Publicado no DCN Páginas 518-519
- 20/01/1949
- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Ernesto Dornelles, Vitorino Freire e João Villas Bôas e pelos Deputados Bastos Tavares, Herophilo de Azambuja e João Leal.
- Publicado no DCN Páginas 205
- 17/01/1949
- Ação:
- Leitura da Mensagem 5 de 1949 (Mensagem 816 de 1948, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 107-108
- 27/12/1948
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Sanção negada.
- 12/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1764 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. Parecer aprovado na mesma data.
- Publicado no DCN Páginas 13466
- 02/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 12910
- 22/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1471 de 1948 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao Projeto. Relator: Novaes Filho.
- Publicado no DCN Páginas 12088
- 22/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1470 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 12088
- 08/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.
- 04/10/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/10/1948.
- Publicado no DCN Páginas 9731
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:39