Projeto de Lei da Câmara n° 409, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal JOÃO BOTELHO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 268/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.130 de 10/06/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do artigo 2 da Lei 136 de 10 de novembro de 1947, que faculta a inscrição dos membros do Poder Legislativo no quadro de contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.130 de 10/06/1950
- Último estado:
- 10/06/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 409/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/10/1948
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do artigo 2 da Lei 136 de 10 de novembro de 1947, que faculta a inscrição dos membros do Poder Legislativo no quadro de contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10723 | Redação Final aprovada. |
| 27/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 10287 | Leitura do Parecer 1327 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final das emendas do Senado. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 15/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9721 | Discussão única. Projeto aprovado com emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 08/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9421 | Leitura do Parecer 1166 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto, a Comissão não tomou conhecimento de duas emendas apresentadas pelos Senadores Ferreira de Souza e Plinio Pompeu. Relator: Augusto Meira. |
| 08/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9421-9422 | Leitura do Parecer 1167 de 1949 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto com a emenda 2 apresentada pelos Senadores Ferreira de Souza e Plinio Pompeu. Relator: Hamilton Nogueira. |
| 20/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10476 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/10/1948. |
| 08/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9422 | Leitura do Parecer 1168 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda 2, ficando prejudicada a emenda 1. Relator: Santos Neves. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/10/1948
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, INSCRIÇÃO, MEMBROS, LEGISLATIVO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONTRIBUINTE, (IPASE).
- 20/06/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/06/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1130 de 10/06/1950.
- 08/11/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1467 de 08/11/1949 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, rementendo as emendas oferecidas pelo Senado ao Projeto daquela Casa.
- 01/11/1949
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 10723
- 26/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1327 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final das emendas do Senado. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 10287
- 14/10/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9721
- 07/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1168 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda 2, ficando prejudicada a emenda 1. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 9422
- 07/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1167 de 1949 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto com a emenda 2 apresentada pelos Senadores Ferreira de Souza e Plinio Pompeu. Relator: Hamilton Nogueira.
- Publicado no DCN Páginas 9421-9422
- 07/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1166 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto, a Comissão não tomou conhecimento de duas emendas apresentadas pelos Senadores Ferreira de Souza e Plinio Pompeu. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 9421
- 23/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças.
- 19/10/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/10/1948.
- Publicado no DCN Páginas 10476
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:42