Projeto de Lei da Câmara n° 410, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 821/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 536 de 14/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga os artigos 14, 15 e 16 do Decreto-lei 7961 de 16 de setembro de 1945.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 536 de 14/12/1948
- Último estado:
- 14/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 410/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/10/1948
- Descrição/Ementa
- Revoga os artigos 14, 15 e 16 do Decreto-lei 7961 de 16 de setembro de 1945.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12949 | Redação Final aprovada. |
| 03/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12907 | Leitura do Parecer 1571 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 24/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12182-12183 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 18/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11861 | Leitura do Parecer 1411 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 20/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10476 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/10/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/10/1948
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL, HONORARIOS, MEDICO.
- 15/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 536 de 14/12/1948.
- 03/12/1948
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 12949
- 02/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1571 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 12907
- 23/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 12182-12183
- 17/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1411 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 11861
- 23/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 19/10/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/10/1948.
- Publicado no DCN Páginas 10476
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:42