Projeto de Lei da Câmara n° 411, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 926/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 660 de 02/04/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para o carvão que a Administração do Porto do Rio de Janeiro importar para os seus serviços.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 660 de 02/04/1949
- Último estado:
- 02/04/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 411/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/10/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para o carvão que a Administração do Porto do Rio de Janeiro importar para os seus serviços.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 2127 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 19/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1910 | Leitura do Parecer 125 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 19/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1910 | Leitura do Parecer 126 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Salgado Filho. |
| 20/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10476 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/101948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 204/1948
- Data de Leitura:
- 19/10/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, CARVÃO ESTRANGEIRO, AQUISIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, RIO DE JANEIRO, (RJ).
- 12/04/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/04/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 660 de 02/04/1949.
- 24/03/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 2127
- 18/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 126 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 1910
- 18/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 125 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 1910
- 23/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/10/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/101948.
- Publicado no DCN Páginas 10476
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:42