Projeto de Lei da Câmara n° 412, de 1948

Iniciativa
Deputado Federal VIEIRA DE MELO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 805/1947
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece novo prazo de prescrição para ação de anulação de casamento, determinado no artigo 1º do Decreto-lei 4529 de 30 de julho de 1942.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
24/05/1949 - REJEITADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 412/1948
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/10/1948
Descrição/Ementa
Estabelece novo prazo de prescrição para ação de anulação de casamento, determinado no artigo 1º do Decreto-lei 4529 de 30 de julho de 1942.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/1949 Publicado no DCN Páginas 4314-4316
Discussão única e votação. Depois de falarem os Senadores Aloysio de Carvalho, Arthur Santos e Marcondes Filho é rejeitada emenda substitutiva da Comissão de Justiça por 29 votos contra 7, conforme verificação feita a pedido do Senador João Vilas Bôas. Em seguida é rejeitado o Projeto, tendo os Senadores Dario Cardoso e Apolônio Salles feito declaração de voto.
17/05/1949 Publicado no DCN Páginas 3975-3976
Leitura do Parecer 376 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emenda substitutva. Relator: Aloysio de Carvalho.
20/10/1948 Publicado no DCN Páginas 10476
Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/10/1948.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD PL 958/1948
Data de Leitura:
19/10/1948
Indexação:
ESTABELECIMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, ANULAÇÃO, CASAMENTO. RESTAURAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL.
27/05/1949
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
24/05/1949
Situação:
REJEITADA
Ação:
Discussão única e votação. Depois de falarem os Senadores Aloysio de Carvalho, Arthur Santos e Marcondes Filho é rejeitada emenda substitutiva da Comissão de Justiça por 29 votos contra 7, conforme verificação feita a pedido do Senador João Vilas Bôas. Em seguida é rejeitado o Projeto, tendo os Senadores Dario Cardoso e Apolônio Salles feito declaração de voto.
Publicado no DCN Páginas 4314-4316
16/05/1949
Ação:
Leitura do Parecer 376 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emenda substitutva. Relator: Aloysio de Carvalho.
Publicado no DCN Páginas 3975-3976
23/10/1948
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça.
19/10/1948
Ação:
Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/10/1948.
Publicado no DCN Páginas 10476
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:43