Projeto de Lei da Câmara n° 418, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 588/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 780 de 15/08/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e demais taxas aduaneiras, exceto as de previdência social e de estatísticas, aos maquinismos e materiais destinados às instalações das fábricas para industrialização de plantas taníferas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 780 de 15/08/1949
- Último estado:
- 15/08/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 418/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/10/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e demais taxas aduaneiras, exceto as de previdência social e de estatísticas, aos maquinismos e materiais destinados às instalações das fábricas para industrialização de plantas taníferas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4127 | Leitura do Parecer 434 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final das emendas. Relator: Augusto Meira. |
| 13/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3897 | Votação em discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 07/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3692 | Leitura do Parecer 337 de 1949, da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Finanças. Relator: Walter Franco. |
| 24/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 2088 | Discussão única. Adiada em virtude da aprovação do Requerimento 35 de 1949 do Senador João Vilas Bôas, requerendo audiência da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. |
| 10/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1621 | Leitura do Parecer 113 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lúcio Corrêa. |
| 10/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1621 | Leitura do Parecer 114 de 1949, da Comissão de Finanças, apresentando emenda, apresenta voto em separado o Senador Ferreira de Souza. Relator: Apolônio Sales. |
| 22/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10590 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/10/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/10/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÃO, FABRICA, MAQUINA, INDUSTRIALIZAÇÃO, TANINO.
- 01/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/08/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 780 de 15/08/1949.
- 19/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 434 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final das emendas. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 4127
- 12/05/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3897
- 06/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 337 de 1949, da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Finanças. Relator: Walter Franco.
- Publicado no DCN Páginas 3692
- 23/03/1949
- Ação:
- Discussão única. Adiada em virtude da aprovação do Requerimento 35 de 1949 do Senador João Vilas Bôas, requerendo audiência da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.
- Publicado no DCN Páginas 2088
- 09/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 114 de 1949, da Comissão de Finanças, apresentando emenda, apresenta voto em separado o Senador Ferreira de Souza. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 1621
- 09/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 113 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lúcio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 1621
- 27/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 21/10/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/10/1948.
- Publicado no DCN Páginas 10590
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:44