Projeto de Lei da Câmara n° 424, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 841/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 599 de 24/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a discriminação do crédito especial de Cr$ 34.000.000,00 a que se refere a Lei 292 de 22 de junho de 1948.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 599 de 24/12/1948
- Último estado:
- 24/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 424/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/10/1948
- Descrição/Ementa
- Altera a discriminação do crédito especial de Cr$ 34.000.000,00 a que se refere a Lei 292 de 22 de junho de 1948.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13755 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 15/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13644 | Leitura do Parecer 1817 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 15/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13644 | Leitura do Parecer 1818 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 23/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10635 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/10/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 153/1947
- Data de Leitura:
- 22/10/1948
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, CREDITO ESPECIAL, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, EXECUTIVO, (MRE), CORRELAÇÃO, DESPESAS, IMIGRAÇÃO.
- 25/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 599 de 24/12/1948.
- 15/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13755
- 14/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1818 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 13644
- 14/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1817 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 13644
- 28/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 22/10/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/10/1948.
- Publicado no DCN Páginas 10635
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:45