Projeto de Lei da Câmara n° 426, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 978/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 571 de 22/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 470.173,80 para ocorrer à despesa com o pessoal permanente do Supremo Tribunal Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 571 de 22/12/1948
- Último estado:
- 22/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 426/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/10/1948
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 470.173,80 para ocorrer à despesa com o pessoal permanente do Supremo Tribunal Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 21 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 11/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13345 | Leitura do Parecer 1682 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloísio de Carvalho. |
| 11/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13345 | Leitura do Parecer 1683 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vitorino Freire. |
| 23/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10635-10636 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/10/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/10/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, (STF).
- 23/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 571 de 22/12/1948.
- 13/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 21
- 10/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1683 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vitorino Freire.
- Publicado no DCN Páginas 13345
- 10/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1682 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloísio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 13345
- 28/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 22/10/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/10/1948.
- Publicado no DCN Páginas 10635-10636
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:46