Projeto de Lei da Câmara n° 434, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 213/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 516 de 30/11/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 19.800,00 para pagamento de gratificação ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Álvaro Moutinho Ribeiro da Costa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 516 de 30/11/1948
- Último estado:
- 30/11/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 434/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 19.800,00 para pagamento de gratificação ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Álvaro Moutinho Ribeiro da Costa.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 35 Suplemento (nº 222) | Sessão extraordinária. Redação final aprovada. |
| 24/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12177 | Leitura do Parecer 1490 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 19/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11926 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 18/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11861 | Leitura do Parecer 1412 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto, tendo o Senador Dário Cardoso solicitado dispensa de publicação dos Pareceres e do interstício regimental para o Projeto figurar na Ordem do Dia da Sessão seguinte. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 27/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10908-10909 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 149/1948
- Data de Leitura:
- 26/10/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, MINISTRO, (STF).
- 01/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/11/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 516 de 1948.
- 24/11/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 35 Suplemento (nº 222)
- 23/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1490 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 12177
- 18/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11926
- 17/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1412 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto, tendo o Senador Dário Cardoso solicitado dispensa de publicação dos Pareceres e do interstício regimental para o Projeto figurar na Ordem do Dia da Sessão seguinte. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 11861
- 05/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça à Comissão de Finanças.
- 26/10/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 10908-10909
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:47