Projeto de Lei da Câmara n° 437, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal ATALIBA NOGUEIRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 688/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 693-A de 06/05/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Introduz modificações no regime de freqüência e permite a prestação de exames finais no curso superior aos alunos investidos de mandatos eletivos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 693-A de 06/05/1949
- Último estado:
- 06/05/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 437/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/10/1948
- Descrição/Ementa
- Introduz modificações no regime de freqüência e permite a prestação de exames finais no curso superior aos alunos investidos de mandatos eletivos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 3003 | Continuação da votação. Depois de falarem os Senadores Ferreira de Souza, Flávio Guimarães e Ivo d'Aquino, é rejeitada a emenda de Plenário e aprovado o Projeto. |
| 13/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2896 | Votação em discussão única adiada, em virtude de aprovação do Requerimento 50 de 1949, do Senador Francisco Gallotti, requerendo o adiamento da discussão do Projeto para Ordem do Dia do próximo dia 19 do corrente. |
| 05/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2500-2501 | Leitura do Parecer 203 de 1949 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 09/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1585 | Discussão única encerrada. O Projeto volta à Comissão de Educação e Cultura em virtude de emenda, do Senador Ferreira de Souza. |
| 04/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1449 | Leitura do Parecer 93 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando seja ouvida a Comissão de Educação e Cultura. Relator: Ferreira de Souza. |
| 04/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1449 | Leitura do Parecer 94 de 1949 da Comissão de Educação e Cultura, favorável ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 28/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10966 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/10/1948
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REGIME, FREQUENCIA, CONCESSÃO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, MANDATO ELETIVO, EXAME FINAL.
- 20/05/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/05/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 693 de 06/05/1949.
- 05/05/1949
- Ação:
- Recebimento do Ofício 11573 de 05/05/1949 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 19/04/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Continuação da votação. Depois de falarem os Senadores Ferreira de Souza, Flávio Guimarães e Ivo d'Aquino, é rejeitada a emenda de Plenário e aprovado o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 3003
- 12/04/1949
- Ação:
- Votação em discussão única adiada, em virtude de aprovação do Requerimento 50 de 1949, do Senador Francisco Gallotti, requerendo o adiamento da discussão do Projeto para Ordem do Dia do próximo dia 19 do corrente.
- Publicado no DCN Páginas 2896
- 04/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 203 de 1949 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 2500-2501
- 08/03/1949
- Ação:
- Discussão única encerrada. O Projeto volta à Comissão de Educação e Cultura em virtude de emenda, do Senador Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 1585
- 03/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 94 de 1949 da Comissão de Educação e Cultura, favorável ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 1449
- 03/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 93 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando seja ouvida a Comissão de Educação e Cultura. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 1449
- 05/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Educação e Cultura.
- 27/10/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 10966
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:48