Projeto de Lei da Câmara n° 440, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1132/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 578 de 22/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para atender ao pagamento da contribuição adicional do Brasil, para a Repartição Sanitária Panamericana.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 578 de 22/12/1948
- Último estado:
- 22/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 440/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/10/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para atender ao pagamento da contribuição adicional do Brasil, para a Repartição Sanitária Panamericana.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13539 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13288 | Leitura do Parecer 1645 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vernignaud Wanderley. |
| 10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13288 | Leitura do Parecer 1646 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto.Relator: Alfredo Neves. |
| 28/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10967 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 808/1948
- null MSG 578/1947
- Data de Leitura:
- 27/10/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, BRASIL, REPARTIÇÃO SANITARIA, ORGANISMO INTERNACIONAL.
- 23/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 578 de 22/12/1948.
- 13/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13539
- 09/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1646 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto.Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 13288
- 09/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1645 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vernignaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 13288
- 05/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 27/10/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 10967
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:49