Projeto de Lei da Câmara n° 443, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal LAURO MONTENEGRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 614/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 644 de 28/02/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para restauração de culturas agrícolas e prédios rurais nos municípios de União dos Palmares e Muricí, Estado de Alagoas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 644 de 28/02/1949
- Último estado:
- 28/02/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 443/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/10/1948
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para restauração de culturas agrícolas e prédios rurais nos municípios de União dos Palmares e Muricí, Estado de Alagoas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 970 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13448 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1746 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13448 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1747 de 1948 da Comissão de Finanças, contrário ao Projeto. Relator: Apolônio Sales. |
| 28/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10967 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/10/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), DESTINAÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, RECUPERAÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, CORRELAÇÃO, INUNDAÇÃO, MUNICIPIO, UNIÃO DOS PALMARES, MURICI, (AL).
- 18/03/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/02/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 644 de 28/02/1949.
- 11/02/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 970
- 11/12/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1747 de 1948 da Comissão de Finanças, contrário ao Projeto. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 13448
- 11/12/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1746 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 13448
- 05/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 27/10/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 10967
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:49