Projeto de Lei da Câmara n° 448, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1062/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 693 de 05/05/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para máquinas de fabricação inglesa importadas pela Sociedade Anônima Moinhos Riograndenses.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 693 de 05/05/1949
- Último estado:
- 05/05/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 448/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/11/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para máquinas de fabricação inglesa importadas pela Sociedade Anônima Moinhos Riograndenses.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 3346 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. |
| 29/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 3345 | Leitura do Requerimento 54 de 1949 do Senador Evandro Vianna, solicitando a retirada da emenda de sua autoria. Requerimento aprovado. |
| 08/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2711 | Leitura do Parecer 228 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável à emenda. Relator: Santos Neves. |
| 19/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 1149 | Discussão única. Depois de falar o Senador João Villas Boas, é lida uma emenda do Senador Evandro Vianna e fica encerrada a discussão. O Projeto volta à Comissão de Finanças, com a emenda. |
| 10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13313 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1674 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13312-13313 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1673 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lúcio Corrêa. |
| 04/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11111 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 944/1948
- Data de Leitura:
- 03/11/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, AQUISIÇÃO, MAQUINA, EMPRESA, (RS).
- 10/05/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/05/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 693 de 05/05/1949.
- 28/04/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 3346
- 28/04/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 54 de 1949 do Senador Evandro Vianna, solicitando a retirada da emenda de sua autoria. Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 3345
- 07/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 228 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável à emenda. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 2711
- 18/02/1949
- Ação:
- Discussão única. Depois de falar o Senador João Villas Boas, é lida uma emenda do Senador Evandro Vianna e fica encerrada a discussão. O Projeto volta à Comissão de Finanças, com a emenda.
- Publicado no DCN Páginas 1149
- 09/12/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1674 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 13313
- 09/12/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1673 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lúcio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 13312-13313
- 06/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 03/11/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 11111
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:51