Projeto de Lei da Câmara n° 457, de 1948

Iniciativa
Deputado Federal GETULIO MOURA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 186/1947
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza o Governo Federal a expedir títulos definitivos de propriedade aos adquirentes de lotes nos Núcleos Coloniais São Bento, Santa Cruz e Tinguá.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
18/05/1951 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 457/1948
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/11/1948
Descrição/Ementa
Autoriza o Governo Federal a expedir títulos definitivos de propriedade aos adquirentes de lotes nos Núcleos Coloniais São Bento, Santa Cruz e Tinguá.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/1951 Publicado no DCN Páginas 2998-3004
Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Depois de falarem os Deputados Tancredo Neves, Getúlio Moura, Breno da Silveira, Ponciano dos Santos e Maurício Joppert, o veto é mantido por 102 votos SIM, 144 NÃO, 16 em branco e 4 nulos.
19/05/1951 Publicado no DCN Páginas 2996-2997
Sessão conjunta. Leitura do Parecer 10 de 1951 da Comissão Mista.
16/05/1951 Publicado no DCN Páginas 2859
2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
11/05/1951 Publicado no DCN Páginas 2699
1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Alberto Pasqualini é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Israel Pinheiro, Relator.
17/03/1951 Publicado no DCN Páginas 1491
Leitura da Mensagem 55 de 1951 (Mensagem 67 de 1951, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
29/07/1950 Publicado no DCN Páginas 5997-5998
Redação final aprovada.
28/07/1950 Publicado no DCN Páginas 5948
Leitura do Parecer 759 de 1940 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
20/07/1950 Publicado no DCN Páginas 5631
Continuação da votação em discussão única. Depois de falarem os Senadores Adalberto Ribeiro, Hamilton Nogueira, Dario Cardoso, Ferreira de Sousa e Augusto Meira, é rejeitada a emenda substitutiva por 18 votos contra 14. O Projeto é aprovado, com uma emenda do Senador Augusto Meira. À Comissão de Redação de Leis.
19/07/1950 Publicado no DCN Páginas 5594
Votação em discussão única. Depois de falarem os Senadores Andrade Ramos, Hamilton Nogueira, Augusto Meira e Ferreira de Sousa, a votação fica empatada por 16 votos contra 16 e, por consequência, é adiada para a sessão seguinte.
18/07/1950 Publicado no DCN Páginas 5541
Discussão única. Depois de falarem os Senadores Adalberto Ribeiro e Augusto Meira, a votação é adiada por falta de quórum, evidenciada ao ser feita verificação de votação da emenda, a pedido do Senador Sá Tinoco.
06/07/1950 Publicado no DCN Páginas 5176
Leitura do Parecer 667 de 1950 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda substitutiva ao art. 1º. Relator: Adalberto Ribeiro.
21/06/1950 Publicado no DCN Páginas 4766
Leitura do Requerimento 126 de 1950 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando adiamento da discussão do Projeto, para audiência da Comissão de Finanças. Requerimento aprovado. À Comissão de Finanças.
14/06/1950 Publicado no DCN Páginas 4521
Leitura do Parecer 568 de 1950 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao Projeto. Relator: Sá Tinoco.
14/06/1950 Publicado no DCN Páginas 4520-4521
Leitura do Parecer 567 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Projeto. Relator: Etelvino Lins.
06/11/1948 Publicado no DCN Páginas 11259
Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/11/1948.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD PL 970/1948
Data de Leitura:
05/11/1948
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, EXPEDIÇÃO, TITULO DE PROPRIEDADE, COLONO, NUCLEO COLONIAL, MUNICIPIO, SÃO BENTO, SANTA CRUZ, TINGUA, (RJ).
21/05/1951
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
18/05/1951
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Depois de falarem os Deputados Tancredo Neves, Getúlio Moura, Breno da Silveira, Ponciano dos Santos e Maurício Joppert, o veto é mantido por 102 votos SIM, 144 NÃO, 16 em branco e 4 nulos.
Publicado no DCN Páginas 2998-3004
18/05/1951
Ação:
Sessão conjunta. Leitura do Parecer 10 de 1951 da Comissão Mista.
Publicado no DCN Páginas 2996-2997
14/05/1951
Ação:
2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
Publicado no DCN Páginas 2859
10/05/1951
Ação:
1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Alberto Pasqualini é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Israel Pinheiro, Relator.
Publicado no DCN Páginas 2699
16/03/1951
Ação:
Leitura da Mensagem 55 de 1951 (Mensagem 67 de 1951, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
Publicado no DCN Páginas 1491
09/02/1951
Situação:
VETADA
Ação:
Sanção negada.
01/08/1950
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício 786 de 01/08/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa.
28/07/1950
Ação:
Redação final aprovada.
Publicado no DCN Páginas 5997-5998
27/07/1950
Ação:
Leitura do Parecer 759 de 1940 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
Publicado no DCN Páginas 5948
19/07/1950
Situação:
APROVADA
Ação:
Continuação da votação em discussão única. Depois de falarem os Senadores Adalberto Ribeiro, Hamilton Nogueira, Dario Cardoso, Ferreira de Sousa e Augusto Meira, é rejeitada a emenda substitutiva por 18 votos contra 14. O Projeto é aprovado, com uma emenda do Senador Augusto Meira. À Comissão de Redação de Leis.
Publicado no DCN Páginas 5631
18/07/1950
Ação:
Votação em discussão única. Depois de falarem os Senadores Andrade Ramos, Hamilton Nogueira, Augusto Meira e Ferreira de Sousa, a votação fica empatada por 16 votos contra 16 e, por consequência, é adiada para a sessão seguinte.
Publicado no DCN Páginas 5594
17/07/1950
Ação:
Discussão única. Depois de falarem os Senadores Adalberto Ribeiro e Augusto Meira, a votação é adiada por falta de quórum, evidenciada ao ser feita verificação de votação da emenda, a pedido do Senador Sá Tinoco.
Publicado no DCN Páginas 5541
05/07/1950
Ação:
Leitura do Parecer 667 de 1950 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda substitutiva ao art. 1º. Relator: Adalberto Ribeiro.
Publicado no DCN Páginas 5176
20/06/1950
Ação:
Leitura do Requerimento 126 de 1950 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando adiamento da discussão do Projeto, para audiência da Comissão de Finanças. Requerimento aprovado. À Comissão de Finanças.
Publicado no DCN Páginas 4766
13/06/1950
Ação:
Leitura do Parecer 568 de 1950 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao Projeto. Relator: Sá Tinoco.
Publicado no DCN Páginas 4521
13/06/1950
Ação:
Leitura do Parecer 567 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Projeto. Relator: Etelvino Lins.
Publicado no DCN Páginas 4520-4521
10/11/1948
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.
05/11/1948
Ação:
Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/11/1948.
Publicado no DCN Páginas 11259
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:54