Projeto de Lei da Câmara n° 464, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1111/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 757 de 11/07/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 11.897.045,00 para pagamento de indenização devida ao Sr. Gonçalo de Vasconcelos pela desapropriação de terras da "Fazenda Nossa Senhora da Ajuda".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 757 de 11/07/1949
- Último estado:
- 10/07/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 464/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/11/1948
- Descrição/Ementa
- Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 11.897.045,00 para pagamento de indenização devida ao Sr. Gonçalo de Vasconcelos pela desapropriação de terras da "Fazenda Nossa Senhora da Ajuda".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4722 | Redação Final aprovada. |
| 04/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4650 | Leitura do Parecer 515 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas. Relator: Augusto Meira. |
| 31/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4454-4455 | Votação em discussão única. Depois de falar o Senador Aloysio de Carvalho, são aprovadas a emenda e a sub-emenda, que prejudicam o artigo 1º do Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 18/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4026 | Leitura do Parecer 387 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda oferecida em Plenário, com nova redação ao Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 18/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4026 | Leitura do Parecer 388 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável à emenda com as modificações da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Durval Cruz. |
| 08/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2719 | Discussão única. O Senador João Villas Boas apresentou emenda. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 01/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2400 | Leitura do Parecer 178 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 01/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2400 | Leitura do Parecer 179 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 12/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11596 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/11/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, GLEBA, MUNICIPIO, MACAE, (RJ).
- 10/08/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/07/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 757 de 11/07/1949.
- 09/06/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 632 de 09/06/1949 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, rementendo as emendas oferecidas pelo Senado ao Projeto daquela Casa.
- 06/06/1949
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4722
- 03/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 515 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 4650
- 30/05/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Depois de falar o Senador Aloysio de Carvalho, são aprovadas a emenda e a sub-emenda, que prejudicam o artigo 1º do Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4454-4455
- 17/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 388 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável à emenda com as modificações da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 4026
- 17/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 387 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda oferecida em Plenário, com nova redação ao Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 4026
- 07/04/1949
- Ação:
- Discussão única. O Senador João Villas Boas apresentou emenda. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 2719
- 31/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 179 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 2400
- 31/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 178 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 2400
- 19/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/11/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 11596
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:55