Projeto de Lei da Câmara n° 465, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal VASCONCELOS COSTA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 889/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura aos ex-servidores do Departamento Nacional do Café, mais antigos no serviço e de prole numerosa, o direito imediato de aproveitamento, em qualquer Ministério, ou instituição subordinada ao Governo Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 26/11/1965 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 465/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/11/1948
- Descrição/Ementa
- Assegura aos ex-servidores do Departamento Nacional do Café, mais antigos no serviço e de prole numerosa, o direito imediato de aproveitamento, em qualquer Ministério, ou instituição subordinada ao Governo Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3675 | Redação Final aprovada. |
| 16/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3464 | Leitura do Parecer 386 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda. Relator: Augusto Meira. |
| 28/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2903 | Discussão única. Projeto aprovado, com a emenda da Comissão de Finanças, sendo rejeitada a de Plenário. À Comissão de Redação de Leis. |
| 25/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2761 | Leitura do Parecer 276 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda apresentada em Plenário e oferecendo outra emenda. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 31/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 2356 | Leitura do Requerimento 41 de 1949 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando audiência da Comissão de Finanças. Requerimento aprovado. À Comissão de Finanças. |
| 29/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 2272 | Leitura do Parecer 134 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Wergniaud Wanderley. |
| 29/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 2272 | Leitura do Parecer 135 de 1949 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável ao Projeto. Relator: Pereira Pinto. |
| 12/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11596 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 212/1948
- Data de Leitura:
- 11/11/1948
- Indexação:
- GARANTIA, EX SERVIDOR, DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE, EXISTENCIA, FILHO MENOR, DIREITOS, APROVEITAMENTO, MINISTERIOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, VANTAGENS, PERIODO, DISPENSA.
- 27/11/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/11/1965
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Projeto rejeitado na Câmara dos Deputados.
- 24/05/1950
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 429 de 24/05/1950 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo a emenda oferecida pelo Senado ao Projeto daquela Casa.
- 19/05/1950
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 3675
- 15/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 386 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 3464
- 27/04/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, com a emenda da Comissão de Finanças, sendo rejeitada a de Plenário. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2903
- 24/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 276 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda apresentada em Plenário e oferecendo outra emenda. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 2761
- 30/03/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 41 de 1949 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando audiência da Comissão de Finanças. Requerimento aprovado. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 2356
- 25/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 135 de 1949 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável ao Projeto. Relator: Pereira Pinto.
- Publicado no DCN Páginas 2272
- 25/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 134 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Wergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 2272
- 19/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- 11/11/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 11596
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:56