Projeto de Lei da Câmara n° 467, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal FREITAS E CASTRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 707/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 566 de 21/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede preferência nas aquisições de material para as repartições públicas e autarquias aos produtos de marca Trevo, de propriedade de Liga de Proteção aos Cegos no Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 566 de 21/12/1948
- Último estado:
- 21/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 467/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/11/1948
- Descrição/Ementa
- Concede preferência nas aquisições de material para as repartições públicas e autarquias aos produtos de marca Trevo, de propriedade de Liga de Proteção aos Cegos no Brasil.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 26 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 11/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13345 | Leitura do Parecer 1684 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 11/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13345 | Leitura do Parecer 1685 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Rodolpho Miranda. |
| 12/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11597 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/11/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, PREFERENCIA, AQUISIÇÃO, MATERIAL, REPARTIÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, PRODUTO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PROTEÇÃO, CEGO, BRASIL.
- 22/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 566 de 21/12/1948.
- 13/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 26
- 10/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1685 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Rodolpho Miranda.
- Publicado no DCN Páginas 13345
- 10/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1684 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 13345
- 19/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/11/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 11597
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:56