Projeto de Lei da Câmara n° 129, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSÉ ROMERO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 405/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 705 de 16/05/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o provimento de cargos da carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 705 de 16/05/1949
- Último estado:
- 16/05/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 129/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/06/1948
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o provimento de cargos da carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11133-11134 | Sessão Extraordinária: Redação final aprovada. |
| 29/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 11064-11065 | Leitura do Parecer 1264 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Augusto Meira. |
| 29/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9517-9520 | Votação em discussão única. Projeto aprovado, com emendas. O artigo 2º é suprimido por inconstitucionalidade. À Comissão de Redação de Leis. |
| 28/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9428 | Discussão única encerrada e votação adiada por falta de quórum. |
| 21/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9089 | Leitura do Parecer 938 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emenda. Relator: Etelvino Lins. O Senador Lúcio Correa apresentou voto em separado. |
| 23/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4757-4758 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/06/1948
- Indexação:
- NORMAS, PROVIMENTO, CARGO DE CARREIRA, COMISSARIO DE POLICIA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
- 17/05/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/05/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 705 de 16/05/1949.
- 05/11/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1184 de 05/11/1948 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo as emendas oferecidas pelo Senado ao projeto daquela Casa.
- 03/11/1948
- Ação:
- Sessão Extraordinária: Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 11133-11134
- 28/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1264 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 11064-11065
- 28/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado, com emendas. O artigo 2º é suprimido por inconstitucionalidade. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9517-9520
- 27/09/1948
- Ação:
- Discussão única encerrada e votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 9428
- 20/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 938 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emenda. Relator: Etelvino Lins. O Senador Lúcio Correa apresentou voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 9089
- 01/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 22/06/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 4757-4758
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:05