Projeto de Lei da Câmara n° 470, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1077/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 973 de 16/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria o Quadro da Secretaria e dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 973 de 16/12/1949
- Último estado:
- 15/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 470/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/11/1948
- Descrição/Ementa
- Cria o Quadro da Secretaria e dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 55376-55377 | Leitura do Parecer 587 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do substitutivo do Senado ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 18/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5205 | Votação em discussão única. Projeto aprovado com emendas ao substitutivo da Câmara do Deputados, ficando prejudicadas as emendas ao Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 11/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4959 | Leitura do Parecer 543 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda oferecida. Relator: Artur Santos. |
| 07/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4723 | Discussão única encerrada. Depois de falar o Senador Arthur Santos, é aprovado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, no sentido de ser adotado o substitutivo, que recebe uma emenda do Senador Evandro Vianna. À Comissão de Constituição e Justiça. |
| 31/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4448 | Leitura do Parecer 496 de 1949, da Comissão de Finanças, oferecendo emenda. Relator: Victorino Freire. |
| 31/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4447-4448 | Leitura do Parecer 495 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo substitutivo, apresenta voto em separado o Senador Vergniaud Wanderley. Relator: Arthur Santos. |
| 13/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11657 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/11/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/11/1948
- Indexação:
- CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, SERVIÇOS AUXILIARES, (TJDF).
- 31/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 973 de 1949.
- 04/07/1949
- Ação:
- O Senador Votorino Freire ocupa a tribuna a fim de solicitar retificação de uma das tabelas do artigo 5º, sendo a mesma aprovada. O Senador Presidente declara que a Câmara será feita comunicação.
- 28/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 587 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do substitutivo do Senado ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 55376-55377
- 17/06/1949
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado com emendas ao substitutivo da Câmara do Deputados, ficando prejudicadas as emendas ao Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 5205
- 10/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 543 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda oferecida. Relator: Artur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 4959
- 06/06/1949
- Ação:
- Discussão única encerrada. Depois de falar o Senador Arthur Santos, é aprovado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, no sentido de ser adotado o substitutivo, que recebe uma emenda do Senador Evandro Vianna. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 4723
- 30/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 496 de 1949, da Comissão de Finanças, oferecendo emenda. Relator: Victorino Freire.
- Publicado no DCN Páginas 4448
- 30/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 495 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo substitutivo, apresenta voto em separado o Senador Vergniaud Wanderley. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 4447-4448
- 19/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 12/11/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/11/1948.
- Publicado no DCN Páginas 11657
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:57