Projeto de Lei da Câmara n° 473, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal HENRIQUE OEST (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 950/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a aplicação do parágrafo único do artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 29/03/1949 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 473/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/11/1948
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a aplicação do parágrafo único do artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 2323 | Discussão única. Depois de falarem os Senadores Ismar de Góes e Arthur Santos, suscitando questão de ordem, é rejeitado por inconstitucionalidade o Projeto, ficando prejudicada emenda do Senador João Vilas Bôas. |
| 22/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1965 | Leitura do Parecer 130 de 1949, da Comissão de Forças Armadas, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ernesto Dornelles. |
| 22/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1964 | Leitura do Parecer 129 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11779 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 22/11/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/11/1948
- Indexação:
- NORMAS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 12/04/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/03/1949
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Depois de falarem os Senadores Ismar de Góes e Arthur Santos, suscitando questão de ordem, é rejeitado por inconstitucionalidade o Projeto, ficando prejudicada emenda do Senador João Vilas Bôas.
- Publicado no DCN Páginas 2323
- 21/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 130 de 1949, da Comissão de Forças Armadas, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ernesto Dornelles.
- Publicado no DCN Páginas 1965
- 21/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 129 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 1964
- 23/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas.
- 16/11/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 22/11/1948.
- Publicado no DCN Páginas 11779
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:57