Projeto de Lei da Câmara n° 477, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1089/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 629 de 22/02/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica a redação do artigo 1º do Decreto-lei 7323 de 15 de fevereiro de 1945, que doou terreno à Prefeitura do Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 629 de 22/02/1949
- Último estado:
- 22/02/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 477/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/11/1948
- Descrição/Ementa
- Modifica a redação do artigo 1º do Decreto-lei 7323 de 15 de fevereiro de 1945, que doou terreno à Prefeitura do Distrito Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 971 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 22/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 286 | Leitura do Parecer 11 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11780 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 22/11/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 316/1948
- Data de Leitura:
- 16/11/1948
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, DOAÇÃO, TERRENO, PREFEITURA, DISTRITO FEDERAL.
- 08/03/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/02/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 629 de 1949.
- 11/02/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 971
- 21/01/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 11 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 286
- 23/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 16/11/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 22/11/1948.
- Publicado no DCN Páginas 11780
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:58