Projeto de Lei da Câmara n° 479, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1082/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 675 de 23/04/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 50.000,00 para ocorrer à despesa com a gratificação de representação dos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 675 de 23/04/1949
- Último estado:
- 23/04/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 479/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/11/1948
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 50.000,00 para ocorrer à despesa com a gratificação de representação dos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2466 | Leitura do Parecer 180 de 1949, da Comissão de Redação de Leis apresentando redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 23/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 1220 | Votação em discussão única. Depois de falar o Senador Santos Neves, é aprovado o Projeto, com emenda do Senador Santos Neves, ficando prejudicada a emenda do Senador Ivo d'Aquino. À Comissão de Redação de Leis. |
| 19/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 1148 | Leitura do Parecer 83 de 1949, da Comissão de Finanças, apresentando emenda. Relator: Mathias Olympio. |
| 11/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 918 | Discussão única. O Senador Ivo d'Aquino apresenta emenda substitutiva, voltando o Projeto à Comissão de Finanças. |
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13449 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1751 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto.Relator: Attílio Vivacqua. |
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13449 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1752 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 18/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11859 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/11/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/11/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, DESPESA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, (TRE), ESTADO, (ES), JUSTIÇA ELEITORAL.
- 23/04/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/04/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 675 de 1949.
- 01/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 180 de 1949, da Comissão de Redação de Leis apresentando redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 2466
- 22/02/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Depois de falar o Senador Santos Neves, é aprovado o Projeto, com emenda do Senador Santos Neves, ficando prejudicada a emenda do Senador Ivo d'Aquino. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1220
- 18/02/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 83 de 1949, da Comissão de Finanças, apresentando emenda. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 1148
- 10/02/1949
- Ação:
- Discussão única. O Senador Ivo d'Aquino apresenta emenda substitutiva, voltando o Projeto à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 918
- 11/12/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1752 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 13449
- 11/12/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1751 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto.Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 13449
- 24/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 17/11/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/11/1948.
- Publicado no DCN Páginas 11859
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:59